Multipropriedade:? Instituto, função social e aplicação no turismo

RESUMO A propriedade privada, ainda q... ...ística no contexto Brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Multiproprieda... ...ivada; função social; turismo. 1. INTRODUÇÃO Um dos direitos fundamentais d... ...biliária e a multipropriedade. O próprio Código Civil, no cap... ...tário (SIMÃO e TATURCE, 2019). Em 1960, após a crise do petró... ...s propriedades “tradicionais”. No Brasil, a multipropriedade ... ...metem ao regime de condomínio. Nos dias atuais, se percebe ao... ...o ao arrependimento posterior. Dessa forma, é de suma import... ...vo único de obtenção de lucro. O presente estudo visa, portan... ... alcance de sua função social. 2. DIREITO DE PROPRIEDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Ao longo da história da civili... ...opriedade também se modificou. As primeiras ideias de demarca... ...ntos jurídicos (MATTOS, 2003). Dessa forma, a propriedade, ru... ...gar no Capitalismo Financeiro. Hoje, no Brasil, percebe-se um... ...ntias Fundamentais disciplina: Art. 5º Todos são iguais peran... ... atenderá a sua função social; O Estado Social se fortaleceu... ...relações privadas e jurídicas. Ao longo do século XX a propri... ...ana e da justiça distributiva. A propriedade trata-se então d... ...positivas para a coletividade. Assim, devido a Constitucional... ... sob quaisquer circunstâncias. Com essa interferência do Esta... ...duais (SIMÃO e TATURCE, 2019). É evidente que o direito de pr... ...alorização do trabalho humano. Art. 170. A ordem econômica, ... ... função social da propriedade; Dessa forma, se vislumbra que ... ...IMÃO e TATURCE, 2019, p. 288). Portanto, a “confecção” de um... ...seus Artigos 1358-B ao 1358-U. 3. MULTIPROPRIEDADE: CONCEITO... ...RESENTAÇÃO DA LEI 13.777/2018 A figura jurídica da multiprop... ...a sob o nome “multipropriéte”. O instituto foi introduzido no... ... “Timesharing” e “Fractional”. Conforme aponta Margarida (201... ...do ao direito real das coisas. Destarte, no primeiro modo (“T... ..., vende-la a qualquer momento. No Brasil, o “Timesharing” foi... ... bônus e ônus que sobrevierem. Esta alteração legislativa de ... ...enters ou centros de compras). De todo modo, esta instituiçã... ...u Artigo 1.358-C expressa que: Art. 1.358-C. Multipropriedade... ...prietários de forma alternada. Neste cenário, a multipropried... ...1.228 do Código Civil de 2002. Observa-se que na confecção da... ...as próprias unidades de tempo. É notável a periodicidade como... ...rante todo ano (VIEGAS, 2019). E é por conta dessa rotativida... ...ião turística em que se aloca. Diante dessa constância de us... ...lcançando a sua função social. Assim, esse modelo de propried... ...ade de tempo (TEPEDINO, 2018). Essa divisão da propriedade no... ...xo como o da multipropriedade. 4. A FUNÇÃO SOCIAL DA MULTIPRO... ... E VENDA EM CONTEXTO TURÍSTICO A existência da função social ... ...ríodo que lhes for de direito. Há, no entanto, diversos aspec... ...as judiciais e imóveis vazios. A prática do marketing agressi... ... champanhes e climatização.[1] Ocorre que o próprio diretor d... ...umidor a expectativas irreais. Importante ressaltar que a rel... ... reste clara a sua composição. Apesar de previsão expressa em... ...to cumpra a sua função social. Diante dos aspectos diferencia... ...ndimentos de multipropriedade. Hoje há diversas reclamações e... ...axa de condomínio e das arras. Conclui-se que apesar de exist... ...eríodos de “altas temporadas”. Diante da constância de uso (c... ... (com sobrecarga de demandas). 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Em razão de todo o exposto, es... ...da informação e transparência. Por outro lado, entende-se que... ... de seguir a oferta e demanda. Nesse sentido, apesar da auton... ... brasileiros com desconfiança. Para que essa instituição cump... ... a situação econômica do país. Por fim, conclui-se que para ... ...do às claras de sua realidade. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.html>; Acesso em: 20, mar, 2020. BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 ... ... Código Civil. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.html>; Acesso em: 21, mar, 2020. BRASIL. Lei nº 13.777, de 20 d... ... seu registro. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13777.htm>. Acesso em 25, mar, 2020. MELO, Marcelo Augusto Santana ... ...time sharing). Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">https://marcelommmelo.com/2016/09/22/multipropriedade-imobiliaria-time-sharing/#_ftnref1>. Acesso em: 20, mar. 2020. MATTOS, Liana Portilho. A efet... ...e. Rio de Janeiro: Temas & Ideias, 2003. MARGARIDA, Mônica Paula. Fract... ...X Timesharing. Disponível em: http://revista.turismocompartilhado.com.br/2018/06/25/fractionalxtimesharingea-usufruicao-da-pro.... Acesso em 25 mar. 2020. RODRIGUES, Marcelle de Abreu. Reflexões acerca do enquadramento da multipropriedade imobiliária como direito real. 2018. 64 f. TCC - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. Disponível em " target="_blank" rel="nofollow">https://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/8769/1/MARodrigues.pdf>. Acesso em 05, mai, 2020. SIMÃO, José Fernando; TARTUCE,... ...11ed. São Paulo: Método, 2019. TEPEDINO, Gustavo. A nova Lei ... ...iliária. 2019. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/359 > Revista Brasileira de Direito... .... 19, p. 11-14, jan/mar. 2019. TEPEDINO, Gustavo. Multipropri... ...ria. São Paulo: Saraiva, 1993. VIEGAS, C. M; FILHO, R.P. A MU... ... 75, p. 91-118, jul/dez. 2019. [1] https://www.reclameaqui.co... ...riaeestorno-de-valor-pago-e... [2] https://www1.folha.uol.com...